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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

 

 

DEFINIÇÕES

 

Art. 1º – Para todos os fins destes Termos e Condições de Uso, os termos definidos abaixo deverão ter os seguintes significados:

 

Aplicativo, App ou Live O aplicativo Live, disponível na App Store e na Play Store do Google.
Conexão com o Facebook (Facebook Connect): Funcionalidade que permite aos Usuários utilizar a sua conta no Facebook para se identificarem no Aplicativo e simplificar o procedimento de inscrição.
Conta A conta é o espaço pessoal dedicado ao Usuário no Aplicativo, ao qual ele tem acesso se inscrevendo e se conectando no Aplicativo. Ela permite ao Usuário ter acesso aos Serviços.
Curtir Ação simbolizada por um coração tendo por objetivo exprimir o seu interesse. A sua ação é secreta e não notificada, até que o perfil que foi alvo do Curtir ative ele próprio um Curtir.
iGo! iGo! Serviços de Informática LTDA., CNPJ nº 24.021.787/0001-36, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, proprietária e exploradora exclusiva do Aplicativo e da marca Live.
Match O Match é um evento entre dois perfis ativados por um Curtir realizado por cada um dos perfis. Ele testemunha um interesse mútuo e ativa uma notificação (“Você tem um Match”) que permite abrir uma conversa.
Parceiros Empresas com as quais a iGo! possa vir a conduzir parcerias comerciais, e por terceiros contratados para desenvolver atividades comerciais, técnicas ou de suporte para a iGo!.
Serviços: Conjunto dos serviços, pagos ou não, oferecidos pela iGo! ou pelo Aplicativo para favorecer o encontro virtual ou real entre os Usuários que se cruzaram e comungam um interesse mútuo segundo os critérios de pesquisa selecionados.
TCU Os presentes Termos de Condições de Uso
Usuário Pessoa inscrita no Aplicativo.

 

OBJETO

 

Art. 2º – Os TCU definem os direitos e obrigações das partes na utilização do Aplicativo. Eles são a base de uma relação contratual entre o Usuário e a iGo!.

 

Parágrafo Primeiro – Os TCU definem as principais regras de utilização do Aplicativo. Ele é complementado pela Política de Privacidade, a fim de orientar mais precisamente o Usuário na manipulação do Aplicativo. Na hipótese de conflito entre as diferentes políticas tendo por consequência uma falta de acessibilidade, de inteligibilidade e/ou de previsibilidade das regras, os TCU deverão prevalecer em detrimento dos demais.

Parágrafo Segundo – Na hipótese de uma das disposições dos TCU ser declarado nulo ou inaplicável por efeito de lei ou regulamento, ou de decisão judicial emanada de um tribunal competente, as demais disposições permanecerão válidas e em vigor.

 

Art. 3º – O iGo! reserva-se o direito, a qualquer momento e de maneira unilateral, de completar ou modificar os presentes TCU da forma que julgar necessária, ou de encerrar os Serviços.

 

Parágrafo Primeiro – O Usuário será informado da atualização dos TCU através do Aplicativo e/ou pelo envio de um e-mail ao endereço que comunicou. Cabe ao Usuário se assegurar da validade desse endereço de e-mail.

Parágrafo Segundo – Cabe ao Usuário ler atentamente os TCU quando de sua atualização e de tomar pleno conhecimento das modificações trazidas por elas.

Parágrafo Terceiro – O fato de o Usuário continuar usando os Serviços do Aplicativo depois da atualização dos TCU vale como aceitação por sua parte, sem reservas, das alterações sofridas nos TCU.

Parágrafo Quarto – Em caso de desacordo com as alterações dos TCU, o Usuário tem o direito de encerrar os Serviços e de fechar a sua Conta conforme o artigo 28.

Parágrafo Quinta – Os novos TCU terão aplicação imediata ou conforme prazo que será estabelecido em cada alteração dos TCU.

 

JURISDIÇÃO

 

Art. 4º – Os presentes TCU são regulados pela lei da República Federativa do Brasil.

 

Art. 5º – Em caso de litigio, o Usuário deverá previamente tentar solucionar a lide amigavelmente com a iGo!.

 

Parágrafo Único – Toda contestação ou litígio relativo à formação, interpretação, execução ou término ou em relação dos presentes TCU, que não tenha sido solucionada de modo amigável, será submetido aos tribunais competentes da comarca de São Paulo.

 

DOWNLOAD, ACESSO E CADASTRO

 

Art. 6º – O Aplicativo está disponível nas plataformas de transferências de arquivos legais da Apple e Google. Ele é baixado gratuitamente da App Store da Apple e da Play Store do Google para telefones que utilizem a versão iOS 8.0 ou superior ou Smartphones Android utilizando a versão 4.0. ou superior.

 

Art. 7º – Quando as condições necessárias à condição de Usuário forem satisfeitas descritas nos parágrafos a seguir e no Artigo 17, a iGo! atribuirá a cada Usuário a título pessoal, uma Conta, incluindo:

  •    Uma ficha de perfil
  •    Uma caixa de correio
  •    Uma opção de “notificações”
  • Uma lista de eventos da qual tenha se inscrito no Facebook;

 

Parágrafo Primeiro – O Usuário deve ter mais de 18 anos de idade e garantir que todas as informações que ele der na sua inscrição sejam verdadeiras e atualizadas.

Parágrafo Segundo – A inscrição se efetua através do Facebook Connect, que permite a iGo! utilizar a foto do perfil, o primeiro nome, a idade calculada a partir da data de nascimento e os eventos do Usuário para lhe preparar uma ficha de “perfil”. Em consequência, o Usuário deve proceder à verificação da autenticidade de suas informações no Facebook antes de sua inscrição nos Serviços.

Parágrafo Terceiro – Quando da inscrição, o Usuário consente com os presentes TCU e com a Política de Privacidade e se compromete a respeitar as obrigações a seu cargo, notadamente aquelas mencionadas no artigo 17 e seguintes dos presentes TCU.

Parágrafo Quarto – Ao efetuar o cadastro, mediante login em sua conta pessoal do Facebook, o Usuário expressamente concede licença gratuita, não exclusiva e válida para uso, armazenamento, reprodução, transmissão e exibição de informações obtidas no Facebook e demais informações de cadastro e utilização associadas ao uso do Aplicativo. Esta licença só deixará de ser válida mediante manifestação expressa e inequívoca do Usuário, de que deseja que seus dados pessoais sejam excluídos do Aplicativo, conforme indicado nos presentes TCU.

Parágrafo Quinto – O Usuário concorda e reconhece que será responsável por todas as atividades que ocorrerem no uso do Aplicativo, mesmo que tais atividades não tenham sido realizadas por terceiros.

Parágrafo Sexto – Todas as suas informações são coletadas e armazenadas em servidores de propriedade da iGo! e/ou de seus Parceiros, no Brasil e nos Estados Unidos. A iGo! pode, no futuro, realocar suas informações para servidores de outros Parceiros, localizados em qualquer país, com finalidade de hospedagem, armazenamento, respaldo e/ou backup.

 

SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE USO

 

Art. 8º – O Aplicativo fornece aos Usuários da iGo! um ambiente de convivência que favorece o contato com outros Usuários que tenham o mesmo interesse, mediante a escolha dos mesmos Eventos no Facebook (confirmado presença ou demonstrado interesse), com o objetivo de estabelecer encontros virtuais ou reais para fins pessoais e de lazer. Cada Usuário é livre para aceitar, discutir e estreitar relações com outros Usuários respeitando os presentes TCU. O Aplicativo somente permitirá a interação e comunicação entre os Usuários, após ambos terem manifestado interesse neste sentido.

 

Parágrafo Único – Em nenhum caso os Serviços propostos pela iGo! poderão ser assemelhados a atividades de aconselhamento ou de corretagem matrimonial. Eles visam, unicamente, a facilitar o encontro por meio do Aplicativo segundo interesse e/ou confirmação de eventos e as preferências dos Usuários, de maneira virtual ou real, entre aqueles que têm um interesse mútuo.

 

Art. 9º – Certos Serviços da iGo! estão disponíveis a partir do Aplicativo a título gratuito para o Usuário que se compromete a respeitar os presentes TCU, incluindo:

  • O envio ilimitado de Curtidas confidenciais;
  • O envio ilimitado de mensagens em caso de Match;
  • Visitar de maneira ilimitada e confidencial os perfis de outros Usuários;
  • Bloquear de maneira confidencial os Usuários cujo comportamento justifique tal escolha;
  • Sinalizar de maneira confidencial todos os Usuários cujo comportamento for contrário os presentes TCU;
  • Acessar a lista de eventos da qual confirmou interesse e ainda não tenham sido realizados;
  • Receber notificações;
  • Convidar amigos;
  • Consultar as FAQ e o Tutorial;
  • Completar o seu perfil, mantendo o respeito os presentes TCU;
  • Apagar suas Mensagens.

 

PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

 

Art. 10 – Os dados coletados são processados pela iGo!. Apenas certos funcionários de suporte e responsáveis habilitados da iGo! processam dados pessoais dos Usuários para as finalidades descritas no artigo 11 a seguir. Esses funcionários e responsáveis habilitados só têm acesso aos dados que lhes são necessários no âmbito de suas funções.

 

Parágrafo Primeiro – A iGo! pode, igualmente, contratar Parceiros certificados e confiáveis que possam acessar, hospedar e/ou processar certos dados pessoais dos Usuários por conta da iGo!, segundo suas instruções, respeitando a política de confidencialidade e que garantam a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais dos Usuários. Tais Parceiros subcontratados permitem a iGo! estabelecer diretrizes quanto aos volumes de visitas e/ou de utilização do Aplicativo e/ou garantir o bom funcionamento do Aplicativo.

Parágrafo Segundo – O Usuário reconhece e autoriza que seus dados pessoais poderão ser acessados pelos Parceiros com as quais a iGo! mantenha relacionamento.

 

Art. 11 – Os dados coletados pela iGo! são necessários para o bom funcionamento e a melhoria dos Serviços do Aplicativo propostos aos Usuários.

 

Parágrafo Primeiro – Os dados coletados permitem ao iGo!, igualmente, realizar estudos estatísticos e análises do tipo de marketing em relação à utilização do Aplicativo e dos Serviços pelos Usuários. 

Parágrafo Segundo – O iGo!, enfim, pode acessar os dados pessoais dos Usuários, conservá-los e compartilhá-los com Parceiros habilitados em atendimento a uma demanda legal (mandado de busca e apreensão, ordem judicial ou outra) ou para cumprir a obrigações legais, regulamentares, judiciais ou administrativas, detectar ou impedir atividades fraudulentas ou atentados à segurança dos Serviços em conformidade com a lei.

 

Art. 12 – A coleta de dados pessoais do Usuário é necessária para possibilitar o seu cadastro, e possibilitar o seu acesso aos Serviços.

 

Parágrafo Primeiro – Dados relativos à identidade: O formulário de inscrição é obrigatório para acessar os Serviços e é obtido pela iGo! junto ao Facebook, para minimizar o formalismo, através do Facebook Connect. A inscrição impõe ao Usuário comunicar certos dados de caráter pessoal:

  • Fotografias: No mínimo, a fotografia do perfil público Facebook. O Usuário terá em seguida a possibilidade de retirar esta foto e/ou adicionar a sua Conta outras fotos a partir da sua conta no Facebook ou do seu smartphone. Com a preocupação de transparência, as fotos publicadas devem representar o Usuário, não devendo enganar os outros Usuários por sua aparência. Estas fotos não devem nem representar uma celebridade, nem incluir o retrato de um menor, nem encarnar uma mensagem racista, chocante, ilegal ou sexual, nem conter informações pessoais. Elas são publicadas no Aplicativo sob a única responsabilidade do Usuário. Ao tornar-se Usuário, este aceita a publicação de suas fotos no Aplicativo;
  • a sua data de nascimento;
  • o seu sexo;
  • o seu primeiro nome;
  • ;
  • ;
  • o seu endereço de e-mail (não será acessível aos demais Usuários do Aplicativo) O Usuário se compromete a verificar se o endereço de e-mail recuperado via Facebook Connect é válido e/ou modificá-lo a fim de facilitar a comunicação com a iGo!.
  • acesso à sua lista de amigos no Facebook a fim de visualizar, quando da visita do perfil de um outro Usuário, eventuais amigos em comum.
  • o seu número de telefone celular a fim de receber alertas por SMS. Em todo caso, o endereço de e-mail, o sobrenome e o número do telefone do Usuário permanecerão invisíveis ao público e aos desconhecidos dele.

Parágrafo Segundo – Dados relativos às transações: A iGo! não coleta nem processa nenhum dado bancário. A App Store da Apple e a Play Store do Google decidiram não comunicar certos dados aos aplicativos móveis, entre os quais figuram os dados relativos às transações. Estes dados são exclusivamente coletados e processados por estas plataformas.

Parágrafo Terceiro – Dados relativos às comunicações trocadas: As mensagens são enviadas e guardadas nos servidores da iGo! exclusivamente para garantir o Serviço de transmissão de comunicações entre os Usuários que tiverem um Match. As mensagens são estritamente privadas e só dizem respeito aos Usuários interessados. Os responsáveis habilitados da iGo! não exercem nenhum direito de visualizar estas conversas, exceto sob mandado judicial e/ou nos termos das disposições legais ou regulamentares aplicáveis e/ou no escopo dos elementos de prova eventualmente fornecidos a iGo! por um Usuário na ocasião de uma denúncia.  Do mesmo modo, as mensagens estritamente privadas não serão acessíveis nem aos outros Usuários não envolvidos na comunicação nem a quaisquer terceiros.

Parágrafo Quarto – Dados relativos ao telefone celular: Quando o Usuário utiliza o Aplicativo, a iGo! coleta registros de servidores que podem incluir informações tais como os endereços IP, o sistema operacional ou os defeitos do Aplicativo.

Parágrafo Quinto – Os dados pessoais que os Usuários publicaram no Aplicativo são tornados rigorosamente invisíveis pela iGo! para os internautas não inscritos e quaisquer terceiros. A iGo! não se responsabilizará pelos dados publicados no Aplicativo e divulgados entre Usuários.

Parágrafo Sexto – Os dados pessoais, visíveis ou não para os outros Usuários, não são cedidos e/ou fornecidos pela iGo! a terceiros, exceto nas demais hipóteses previstas nos TCU.

Parágrafo Sétimo – A iGo! conservará pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos os dados do Usuário e de sua Conta.

 

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 13 – A iGo! se obriga a fornecer a infraestrutura e os recursos técnicos requeridos para a prestação de um Serviço de qualidade aos Usuários equipados com um terminal iPhone, funcionando com o sistema operacional IOS 8.0 ou mais recente e Smartphones Android utilizando a versão 4.0 ou mais recente.

 

Parágrafo Primeiro – A iGo! não se responsabilizará por qualquer falha de funcionamento do terminal do Usuário ou por problemas de compatibilidade entre o Aplicativo e o terminal.

Parágrafo Segundo – Todas as medidas são tomadas para minimizar o risco de acesso fraudulento ao sistema da iGo!. A este respeito, a iGo! se utiliza de firewall ou equipamentos situados entre a rede da Internet e a rede privada de uma empresa para aumentar a segurança desta última, filtrando o tráfego proveniente ou destinado à Internet. Contudo, é impossível garantir de maneira absoluta a segurança de uma rede.

Parágrafo Terceiro – A iGo! não é responsável por falhas, interrupções ou pelo mau funcionamento dos Serviços do fornecedor de acesso à Internet do Usuário, assim como por qualquer causa externa a iGo! que poderia interromper ou prejudicar o acesso aos Serviços da iGo!.

Parágrafo Quarto – O Usuário deve se assegurar de dispor de um endereço de correio seguro. Em resultado ou em consequência à omissão destas precauções, a Conta do Usuário estará suscetível, entretanto em casos raros, de ser vítima de fraude.

Parágrafo Quinto – A iGo! busca igualmente prevenir o Usuário contra todo risco excepcional de recebimento de mensagens indesejáveis ou de mensagens falsamente oriundas da iGo!. O Usuário deve estar atento e vigilante para que, se estes casos ocorrerem, advertir a iGo!, enviando correspondência ou um e-mail para o endereço constante do artigo 30 dos TCU.

Parágrafo Sexto – A iGo! não realizará qualquer tipo de controle prévio, análise, moderação ou censura dos conteúdos produzidos pelos Usuários.

Parágrafo Sétimo – A iGo! poderá interromper o acesso periódico ao Aplicativo de forma regularmente programada, mediante aviso prévio ao Usuário, a fim de executar qualquer espécie de manutenção preventiva necessária no Aplicativo. A iGo! também poderá interromper o acesso ao Aplicativo, independentemente de prévio aviso ao Usuário, sempre que, por medida de urgência, se fizer necessária uma intervenção de natureza corretiva. O Usuário concorda que, além das hipóteses de manutenção preventiva e corretiva aqui dispostas, o acesso ao Aplicativo poderá também ser interrompido por motivos de força maior, caso fortuito e qualquer outro motivo alheio ao controle, vontade e gerência da iGo!. Nessas ocasiões, o Usuário desde já reconhece e concorda que suas interações com os Usuários, bem como qualquer outra atividade por meio do Aplicativo, serão interrompidas até que, cessadas as hipóteses de indisponibilidade, o Aplicativo seja normalizado.

 

Art. 14 –  O Usuário concorda, reconhece e se compromete que nenhuma de suas atividades no Aplicativo poderá ser de qualquer forma ofensiva a terceiros e à legislação vigente. A iGo! e seus Parceiros não poderão ser responsabilizados por ações ilegais ou passíveis de sanções administrativas, cíveis ou penais cometidas por seus Usuários, entre as quais e de maneira não exaustiva:

  • Material pornográfico ou atividades ilegais incluindo menores de 18 anos (segundo o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 1990);
  • Material e/ou linguagem grosseira ou ofensiva;
  • Prática, indução ou incitação de preconceito quanto à origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa ou qualquer outra forma de discriminação;
  • Material calunioso, abusivo ou que invada a privacidade de alguém;
  • Imagens e/ou linguagem obscena ou pornográfica;
  • Afirmações injuriosas ou difamatórias;
  • Informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
  • Material protegido por direitos autorais, incluindo, mas não se limitando, a publicar fotos ou textos sem autorização do autor ou de seu representante legal, publicar fotos sem autorização dos fotografados e distribuir arquivos de som sem autorização de pessoas ou empresas responsáveis;
  • Informação relativa à pirataria de material protegido pela legislação de propriedade intelectual e autoral;
  • Divulgar como próprio ou sem a devida autorização nomes, contatos e demais informações de terceiros;
  • Propaganda eleitoral;
  • Banners publicitários;
  • Vendas presenciais ou online;
  • SPAM, entendido como: a transmissão de e-mails ou informações não solicitados, em grandes quantidades e repetidamente a pessoas com as quais o remetente não tem qualquer contato prévio ou que declinaram em receber as referidas mensagens;
  • Páginas e arquivos criptografados ou protegidos por senhas;
  • Programas e arquivos que contenham vírus ou qualquer outro código malicioso;
  • Material que viole qualquer lei municipal, estadual ou federal do Brasil;
  • Material que configure crime virtual;
  • Sinais públicos (brasões, armas, medalhas, bandeiras, distintivos);

Parágrafo Primeiro – Na hipótese de identificação de qualquer irregularidade e/ou infração cometida por outros Usuários, A iGo! deve ser informado (descrevendo a data, Usuário/emissor da informação e a descrição dos fatos) para que adote as ações necessárias. Um vez identificada a irregularidade e/ou infração a iGo! se compromete a retirar prontamente o referido conteúdo e/ou Usuário, sendo assegurado o anonimato ao denunciante.

Parágrafo Segundo – Qualquer conteúdo publicado por um Usuário objeto de denúncia, poderá resultar na suspensão e/ou cancelamento da Conta do Usuário infrator, mediante prévia analise do iGo!. Adicionalmente, o iGo! poderá encaminhar provas da irregularidade/infração para que as autoridades competentes adotem ações adicionais.

Parágrafo Terceiro – O Usuário cujo conteúdo publicado for objeto de uma denúncia e caso ela seja confirmada pela iGo!, o respectivo Usuário será informado da suspensão e/ou do cancelamento da sua Conta através do Aplicativo e/ou por e-mail no endereço que ele comunicou. Em nenhuma hipótese, será informada a identidade do Usuário autor da denúncia.

Paragrafo Quarto – Em caso de a publicação do conteúdo ter sido objeto de um procedimento de denúncia e suscetível de ser qualificado como infração quanto às disposições legais e regulamentares em vigor, o Usuário vítima deste conteúdo é igualmente convidado a procurar as autoridades policiais competentes.

Parágrafo Quinto – O procedimento de denúncia implementado pela iGo! não substitui em nada uma eventual queixa e processo judicial contra o Usuário na origem do conteúdo litigioso sinalizado.

Parágrafo Sexto – Todo abuso do sistema de denúncia (denúncia infundada, efetuada de má-fé ou artificialmente produzida) será igualmente considerado como uma violação dos TCU e poderá resultar na suspensão/cancelamento da Conta do Usuário que cometeu tal abuso, sem o prejuízo de adoção de outras medidas administrativas e/ou judicias.

 

Art. 15 – Além do âmbito deste procedimento de denúncia, os Usuários têm a faculdade de bloquear um outro Usuário cujo comportamento não corresponda às regras de decoro a fim de impedir toda comunicação com ele (impossibilidade mútua de acessar os mesmos eventos e mensagens passadas ou futuras; ou ser advertido da presença do Usuário que o bloqueou em qualquer outro evento). Contudo, é possível desbloquear gratuita e simplesmente um Usuário para poder estar de novo em contato com o mesmo. Esta ação é confidencial e oferece aos Usuários uma possibilidade de controle das pessoas com os quais eles desejam manter ou não o contato.

 

Art. 16 – O Usuário é o exclusivo responsável pela verificação da identidade das pessoas com as quais ele poderá organizar um encontro físico. A iGo! não se responsabilizará em caso de problemas de qualquer natureza resultantes de um encontro físico entre Usuários.

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E PERMANÊNCIA COMO USUÁRIO

 

Art. 17 – Todo pessoa que deseja adquirir a condição de Usuário deverá cumulativamente:

  • Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos
  • Ter preenchido as informações no seu perfil do Facebook de maneira sincera e verídica;
  • O Usuário deve ter informado o seu primeiro nome, sexo e data de nascimento como lhes são atribuídos nas suas informações pessoais. Se compromete ainda, a corrigir erros no seu perfil do Facebook e ativar a sincronização das informações entre o seu perfil do Facebook e a sua Conta. O Usuário se compromete na mesma ocasião a fornecer um endereço de e-mail válido;
  • Comprometer-se a manter regularmente atualizadas as informações prestadas acessando a sua Conta pelo Aplicativo;
  • Ter tomado conhecimento dos presente TCU e aceitá-las, validando a sua inscrição.

 

Parágrafo Primeiro – A iGo! não tem nem a obrigação legal nem os meios técnicos para verificar a identidade e a idade dos Usuários. Contudo, em caso de dúvida, da presença de elementos suspeitos ou por denúncia de terceiros, deixando presumir uma falsidade de identidade ou de informações fictícias ou errôneas, a iGo! procederá uma investigação no mais breve prazo possível e poderá retificar, se for o caso, as informações dadas sem alterar o perfil do Usuário.

Parágrafo Segundo – Durante toda a investigação, a iGo! reserva-se o direito de suspender a Conta do Usuário suspeito e o seu acesso ao Aplicativo e de efetuar as verificações necessárias, em particular dele exigindo uma cópia de um documento de identidade oficial. O Usuário será informado da suspensão de sua Conta via Aplicativo e/ou por e-mail.

Parágrafo Terceiro – Caso o Usuário não atenda a solicitação descrita no parágrafo anterior, ou em caso de infração confirmada dos presentes TCU, a iGo! poderá cancelar a Conta do Usuário.

 

Art. 18 – Para manter a condição de Usuário, é necessário respeitar cumulativamente as seguintes condições:

  • ser honesto e sincero nas suas declarações
  • não postar nenhuma fotografia de terceiros, nem nenhuma informação confidencial sobre outras pessoas, tais como dados financeiros
  • não publicar no Aplicativo conteúdos e fotos pornográficos ou que atentem contra o pudor e a dignidade humana
  • respeitar o caráter privado dos conteúdos e das mensagens e mensagens de voz trocadas com outros Usuário dentro do Aplicativo e, em consequência, não divulgar o conteúdo dessas mensagens a terceiros.
  • não violar leis da República Federativa do Brasil
  • não perturbar a ordem pública
  • não cometer delito de difamação e, mais amplamente, não fazer propostas injuriosas, em particular de caráter racial ou discriminatório.
  • respeitar as leis e os regulamentos em vigor
  • não cometer incitação à violência ou fazer a apologia do terrorismo, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade.
  • não violar as regras de decoro e permanecer respeitoso para com outros Usuários.
  • não atentar, de qualquer maneira que seja, contra o normal funcionamento dos Serviços, assim como contra as infraestruturas do Aplicativo.
  • não utilizar robôs ou ferramentas diferentes daquelas disponibilizadas pela iGo! no seio do Aplicativo ao fazer contato com outros.
  • não utilizar o Aplicativo para organizar serviços de acompanhantes.
  • não importunar outros Usuários com o objetivo de promover produtos ou serviços pagos.
  • não divulgar a outros Usuários suas informações de conexão, em particular a senha e o identificador de sua Conta.
  • não fazer publicidade ou promover de qualquer modo que seja a utilização de qualquer outro serviço, concorrente ou não, e não cometer delitos envolvendo a concorrência desleal.
  • não utilizar o Aplicativo com o objetivo de organizar reuniões ou manifestações.

 

Art. 19 – O Usuário se compromete a utilizar o Aplicativo unicamente para fins pessoais. De forma que não ser explorada nem para fins comerciais, eleitorais de recrutamento ou qualquer outra natureza. O envio de mensagens com o objetivo de marketing e/ou comerciais e/ou de newsletters que incluam, notadamente e de maneira não exaustiva, conteúdos, indicações ou links de hipertextos ligando a sites ou ao suporte de empresas terceiras é estritamente proibido.

 

Art. 20 – O Usuário é o único responsável pelas suas ações e pelos dados que publicar através do Aplicativo.

 

Parágrafo Único – A iGo! não exerce nenhuma moderação sobre conteúdos publicados pelos Usuários e compartilhados através do Aplicativo: em particular, nenhuma foto, texto, links de hipertexto são verificados pela iGo!. O Usuário poderá comunicar conteúdos ilícitos que violem os presentes TCU por meio das ferramentas de moderação fornecidas pelo Aplicativo.

 

Art. 21 – Todas as fotografias de caráter pornográfico, exibicionista, que atentem contra o pudor e de maneira geral contrárias à moral são formalmente proibidas. A publicação de tais fotos constitui falta grave, podendo dar lugar à suspensão e/ou ao cancelamento da Conta, sem excluir outras ações que poderão ser adotadas.

 

Art. 22 – O Usuário deve consultar regularmente a sua caixa de correio e suas notificações pelas quais a iGo! o manterá informado, entre outras coisas, de informações relativas a seus serviços e modificações e atualizações eventualmente trazidas. Estas informações poderão igualmente ser enviadas por correio ao endereço eletrônico do Usuário obtido via Facebook Connect.

 

Art. 23 – O Usuário pode acessar os Serviços de sua Conta se conectando ao Aplicativo por meio de um identificador e de uma senha confidenciais. O Usuário é o único responsável por suas informações de conexão e deve velar para que terceiros não possam ter acesso a elas.

 

COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO 

 

Art. 24 – O Usuário poderá receber notificações Push via Aplicativo a fim de ser alertado sobre eventos importantes, dentre os quais, e de maneira não exaustiva:

  • Um Match recebido por parte de um outro Usuário
  • Uma mensagem recebida por parte de outro Usuário
  • Uma Mensagem do iGo! relativa à Conta
  • Uma Mensagem de um Parceiro
  • Uma Mensagem do iGo! relativo aos eventos do Usuário

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

 

Art. 25 – Com exceção dos conteúdos publicados pelos Usuários dentre na forma dos presente TCU, o Aplicativo e quaisquer outras informações, documentos, conteúdos, imagens e softwares publicados pela iGo! no Aplicativo são de exclusiva propriedade da iGo!. É expressamente proibido qualquer tipo de uso ou reprodução, a título comercial ou não, de propriedade intelectual pertencente à iGo! sem autorização prévia e expressa da iGo!. Ao longo da utilização do Aplicativo, não há qualquer concessão, expressa ou implícita, de licença ou direito a qualquer pessoa, relativa a qualquer direito autoral, marca ou outro direito de propriedade intelectual da iGo! e/ou de terceiros.

 

Art. 26 – O Usuário não poderá utilizar, sem prévia e expressa autorização da iGo!, nenhuma das marcas ou nomes comerciais ou imagens de serviços oferecidos pela iGo! ou contidos no Aplicativo ou nos produtos e serviços da iGo! ao Usuário é defeso (i) remover marcas, avisos de direitos autorais ou qualquer outro aviso incluído em qualquer conteúdo, material ou sinal distintivo publicado no Aplicativo; (ii) reproduzir, fazer download (com exceção do armazenamento de páginas em cachê), modificar, publicar, distribuir, transmitir, disseminar, difundir, transferir, licenciar, vender, alugar, arrendar, adaptar, criar subprodutos, exibir ou executar publicamente, ou explorar de alguma forma qualquer conteúdo, material ou elemento individual fornecido no Aplicativo; (iii) fazer qualquer tipo de uso comercial ou derivado de qualquer recurso do Aplicativo ou de qualquer conteúdo, material ou elemento individual fornecido no Aplicativo; (iv) usar quadros ou técnicas de enquadramento para anexar qualquer conteúdo, material ou elemento individual fornecido no Aplicativo; (v) usar qualquer ferramenta de violação, meta-tag ou outro texto oculto utilizando o nome, a marca ou URL da iGo! ou o nome de qualquer recurso do Aplicativo; e (vi) desmontar, descompilar ou usar engenharia reversa no Aplicativo ou em qualquer outro material disponibilizado no Aplicativo ou usado no fornecimento de qualquer recurso do Aplicativo, ressalvadas expressas autorizações nesses sentidos da iGo!.

 

Art. 27 – A iGo! é responsável por eventuais usos não autorizados por seus Parceiros ou Usuários de material protegido por direito de propriedade intelectual, especialmente, mas não se limitando, ao conteúdo de eventuais anúncios publicitários de eventos.

 

INTERRUPÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO E RESCISÃO

 

Art. 28 – O Usuário pode a qualquer momento desativar a sua Conta sem aviso prévio através do Aplicativo se não desejar mais ser visível. Ou ainda, (i) caso o Usuário desative o acesso pela iGo! de suas informações disponíveis em sua conta pessoal do Facebook; (ii) caso a conta pessoal de acesso do Facebook do Usuário seja cancelada e/ou terminada; ou (iii) a critério da iGo!, com ou sem aviso prévio, com ou sem motivo, e com efeito imediato, não cabendo nenhum direito ou indenização a esse título ao Usuário.

 

Parágrafo Primeiro – Quando da desativação/encerramento/cancelamento do perfil:

  • O perfil do Usuário será tornado invisível para os outros Usuários para o passado, presente e futuro.
  • Não existirá qualquer obrigação da iGo! quanto à de conservação dos dados.

 

Art. 29 – Em caso de violação dos TCU por um Usuário, a sua Conta pode a qualquer instante ser suspensa a título de precaução e depois cancelada de pleno direito pela iGo!.

 

Parágrafo Primero – A iGo!  poderá suspender a Conta do Usuário durante o prazo necessário para as verificações cadastrais necessárias, ou em caso de uma denúncia, ou em caso de violação presumida dos TCU.

Parágrafo Segundo – O Usuário cuja Conta for suspensa será informado pelo iGo! desta decisão pelo envio de uma notificação no Aplicativo e/ou via e-mail. O Usuário é convidado a fazer contato com a iGo! por e-mail a fim de obter informações mais detalhadas sobre os motivos da suspensão de sua conta, fazer valer suas observações eventuais e/ou apresentar provas de que a violação foi reparada.

Parágrafo Terceiro – Se dentro de 30 dias da notificação da suspensão da Conta, o Usuário não tiver entrado em contato com a iGo!, ou se os elementos fornecidos pelo Usuário não tiverem permitido reparar a violação, a iGo! poderá notificar o Usuário quanto ao cancelamento de sua Conta via Aplicativo e/ou por e-mail.

 

CONTATO 

 

Art. 30 – Caso o Usuário queria contatar a iGo! para qualquer solicitação prevista nos TCU, por favor entre em contato através do e-mail: contact@livit.social

 

 

 

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31 – O Usuário concorda que os presentes TCU descreve o acordo integral celebrado com a iGo!, com respeito ao Aplicativo como um todo.

 

Art. 32 – O presente TCU não se aplica às páginas da Web ou a aplicativos móveis de titularidade de terceiros e/ou a serviços e produtos fornecidos por terceiros, ainda que tenham conexão com o Aplicativo, ou ainda que seja anunciado ou divulgado no Aplicativo, ou que tenham sido acessados, de qualquer forma, através do Aplicativo.

 

Art. 33 – Estes Termos estão vigentes desde 15 de Fevereiro de 2017